13/09/2017 ATUALIZAÇÃO

Senado Federal suspende cobranças retroativas do Funrural

Na prática, é possível suspender pagamento dos passivos acumulados

Foi promulgado na terça-feira (13) o Projeto de Resolução nº 13, da senadora Kátia Abreu, que acaba com as cobranças retroativas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A nova lei permite, na prática, que produtores rurais e empresas suspendam o pagamento dos passivos acumulados há 10 anos.

A medida não anula os pagamentos futuros, previstos na Medida Provisória 793, editada pelo governo em 1º de agosto e que reduziu de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição, a ser recolhida a partir de janeiro de 2018. Segundo Abreu, apenas reconhece que as dívidas com a contribuição previdenciária jamais deveriam existir, de acordo com o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a cobrança inconstitucional há uma década, com base na ação de um frigorífico. Em sua visão, a lei não afronta o Supremo.

"Essa dívida não era dos produtores rurais, estava sendo cobrada equivocadamente, e numa esperança da Receita, que tem sempre uma boca grande, de arrecadar com o Funrural", diz e completa Kátia Abreu: "Coube ao Senado hoje apenas estender a todos os produtores do país os mesmos efeitos da decisão judicial que beneficiou o frigorífico lá atrás, dizendo naquela época que essa lei era indevida".

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Kátia Abreu, que já foi ministra do MAPA, defende produtores em nova atualização do Funfural (Foto: reprodução)

A senadora ainda defende que a MP nº 793, que começou a tramitar nos últimos dias no Congresso, precisa ser aprovada para validar os pagamentos futuros com a contribuição e ainda prever uma opção pelo pagamento pela folha de salários ou sobre a receita bruta da produção agropecuária, a critério dos diferentes segmentos do agronegócio.

Ontem, na primeira audiência pública da comissão sobre a MP 793, o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, João Paulo Ramos Fachada, sinalizou que o órgão não está disposto a ampliar o prazo máximo de 29 de setembro para adesão de produtores rurais ao programa de parcelamento das dívidas com o Funrural previsto na MP. "O tempo está passando, a gente está perto do fim do prazo, e a não adesão pode implicar algumas complicações ao produtor", afirma.

Fonte: Valor Econômico, adaptado pela equipe feed&food.